O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

Egito ratifica lei que estabelece maior poder às autoridades de modo a controlar conteúdo da web. (MI – clique aqui)

A existência de inqué especialmenterito policial instaurado não gera a eliminaçãeste do candidato, conforme entendimento pacífico do STF e STJ sobre o tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:

2. Hipótese em que, ao de que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática de crime do peculato, culminou utilizando a demissãeste do empregado, que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.

1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdãeste que denegou o pleito de anulaçãeste da portaria que excluiu candidato do certame ao cargo de soldado da polícia militar por não deter apresentado as devidas informações na fase do investigação social; este impetrante alega qual informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal.

A ser assim, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua própria eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.

 possuidor do registro policial na condição por averiguado, autor ou indiciado; Dessa forma, o TCO/BO É possibilitado a ser motivo ensejador por eliminações em concurso para as carreiras policiais.

Silva disse: 15/06/2015 às 00:54 Dtra , primeiramente parabfoins pelo profissionalismo e atenção as vizinhos de que vem aqui pelo seu site buscar ajuda… Tenho uma dúvida, pelo meu atual emprego, numa empresa privada, eu já tomei veja o que encontrei duas suspensões por atraso e por carência, e pelo edital tem uma Parcela que diz ” aqueles de que possuam registros funcionais desabonadores em seus locais de trabalho” este qual seria um ato desabonadores?

Me envolvi em uma discussãeste do trânsito e este outro rapaz fez um boletim de ocorrência contra mim alegando “ameaça”, tempo depois fui chamado para prestar esclarecimentos e até hoje (já se passaram 6 meses) não recebi mais nenhuma notícia com relaçãeste ao fato, acredito qual o precisamente tenha desistido do levar o caso adiante .

Quais são os limites legais de modo a que ocorra tal investigaçãeste? O investigado É possibilitado a recorrer de alguma ESTILO, dependendo do resultado?

Nesse sentido os fatos narrados nãeste poderiam ensejar em sua eliminaçãeste. Aprecie que precisamente se você sofresse uma sançãeste administrativa esta não seria suficiente de modo a gerar sua eliminação na fase do investigaçãeste da vida pregressa, veja jurisprudência do TRF da 1ª Região A respeito de o tema:

A jurisprudência é pacíTeimavive no sentido de qual na fase de investigaçãeste social é legal a eliminação por candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (nenhumas hipotese por recurso).

demissão e por destituição do cargo em comissão), nem ter sofrido, pelo exercício por função pública,

A desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, do TJ/PA, deferiu liminar para que a secretária estadual de educação forneça para o MDB o entrada completo às informações contidas em documentos públicos relativos aos convênios firmados entre o Estado e municípios, pelo âmbito por pagamento do transporte escolar, obras por reforma, construção e recuperaçãeste por escolas.

Para além disso, processo penal nenhumas sentença condenatória transitada em julgado nãeste é motivaçãeste válida para reprovaçãeste na etapa do investigação social ou por vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu este Supremo Tribunal Federal (RE 634224, Relator Min.

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